Você sabe o que é um alvará de funcionamento?

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura Municipal, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, segundo a lei complementar de N° 17.982/14 PCR.

Qual a penalidade a quem não possui o Alvará de Funcionamento?

A ocupação do imóvel sem Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento sujeitará o infrator à multa, podendo levar ao fechamento de sua empresa, os proprietários ou responsáveis pelas empresas serão notificados para corrigirem a omissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa prevista na Lei nº 8.432, de 8 de setembro de 1976.

Fique atento sobre quais documentos são necessários para sua empresa se manter regularizada:

– Alvará de funcionamento

– Atestado de Bombeiro

– CNPJ

– Inscrição estadual e municipal

– Relação anual de informações sociais (RAIS)

– Cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED)

– Livros Contábeis